TJSC 2013.073110-5 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÕES COM REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELA MAIS GRAVE. Considerando tratar-se de duas condenações em que foi fixado o regime semiaberto e uma terceira em que se fixou o regime fechado e não alcançando a soma das penas quantidade que permita nova definição do regime, a solução é o cumprimento destas tal como impostas, a começar pelo regime mais grave. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.073110-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÕES COM REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELA MAIS GRAVE. Considerando tratar-se de duas condenações em que foi fixado o regime semiaberto e uma terceira em que se fixou o regime fechado e não alcançando a soma das penas quantidade que permita nova definição do regime, a solução é o cumprimento destas tal como impostas, a começar pelo regime mais grave. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.073110-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão