ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO NA APREENSÃO. DIREITO ASSEGURADO NA DELEGACIA E NA ETAPA JUDICIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONFISSÕES DOS ADOLESCENTES CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PALAVRAS DOS POLICIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. REQUERIDA A ALTERAÇÃO. REQUISITO DO ART. 122, § 2º, I, DO ECA EVIDENCIADO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.073114-3, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).