APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE, NUM CAMPING AO AR LIVRE, EM ÁREA PRÓPRIA PARA TAL ATIVIDADE, TERIAM SIDO DESMOTIVADAMENTE AGREDIDOS POR POLICIAIS MILITARES. ABUSO DE AUTORIDADE RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA NO 1º GRAU. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA TAL DECISÃO, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SUPOSTO EXCESSO COMETIDO PELOS AGENTES. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. FOTOGRAFIAS E EXAMES DE CORPO DE DELITO QUE CONFIRMAM AS LESÕES PROVOCADAS POR COTURNOS E CASSETETES. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER INDÍCIO DE MAU COMPORTAMENTO DOS VERANISTAS, CAPAZ DE JUSTIFICAR O USO EXCESSIVO DA FORÇA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, ADEMAIS, CORROBORANDO O SOSSEGO DOS REQUERENTES. MERA INCORREÇÃO QUANTO À DATA DO FATO ANUNCIADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA OS GOLPES DESFERIDOS. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. EXTERNADO DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 12 MIL EM FAVOR DE CADA OFENDIDO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDEFINIÇÃO DA VERBA INDIVIDUAL PARA R$ 5 MIL. JUROS DE MORA ARBITRADOS DESDE O EVENTO DANOSO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO PARA O INÍCIO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE ATENDE AO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, COM RELAÇÃO AO EMPREGO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EFEITOS JÁ A PARTIR DE 30/06/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 7,2 MIL. ALMEJADA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073118-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).