APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. INSURGÊNCIA RECURSAL INTERPOSTA EM DESFAVOR DA DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PARA AFERIR A APTIDÃO FÍSICA EXIGIDA PELO ENTE PÚBLICO FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, UMA VEZ QUE O TESTE DE "BARRA FIXA" IMPORIA À IMPETRANTE UM ESFORÇO FÍSICO INCOMPATÍVEL COM SUA COMPLEIÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA QUE SUSTENTE A TESE ESPOSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO APONTANDO A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009. REJEIÇÃO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos o elemento probatório hábil para lastrear a existência do direito vindicado, não se pode cogitar a existência de direito líquido e certo tutelável pela via mandamental, pois a mera menção à violação de norma jurídica, desacompanhada de substrato fático hábil a sustentar a pretensão inicial, enseja a rejeição da exordial do writ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.073119-8, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).