APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBOS OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE À CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR À DEVEDORA DEMANDANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA OU DOLO. DEMONSTRAÇÃO PRESCINDÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ADEMAIS, NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO REQUERIDA TENCIONA SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS RECURSOS INVIÁVEL. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ADEQUADA À REPERCUSSÃO DA OFENSA E À EXTENSÃO DO DANO. ATO ILÍCITO (NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE) QUE PERDUROU POR CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS. PATAMAR, ADEMAIS, FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECLAMO OFERTADO PELA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO JÁ OPERADO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. PLEITO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO. ADEMAIS, SINGELEZA DO FEITO CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA DE POUCOS ATOS PROCESSUAIS, NA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERCENTUAL FIXADO PRESERVADO. APELO OFERTADO PELA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073128-4, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).