APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA CONTESTAÇÃO, NEM DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE A NECESSIDADE E UTILIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. SENTENÇA QUE JULGA PREJUDICADO O PEDIDO E RECONHECE QUE O ENCARGO NÃO FOI EXIGIDO NA PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA COM A EXORDIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001, A QUAL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA A RESPEITO NO AJUSTE. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073135-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).