TJSC 2013.073139-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. DEMANDA INTENTADA POR CASAL HOMOAFETIVO EM FAVOR DE DUAS MENORES, À ÉPOCA COM 4 E 8 ANOS DE IDADE. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS AOS ADOTANTES. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ECA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. RAZÕES DE APELO IDÊNTICAS AO PARECER EXARADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073139-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. DEMANDA INTENTADA POR CASAL HOMOAFETIVO EM FAVOR DE DUAS MENORES, À ÉPOCA COM 4 E 8 ANOS DE IDADE. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS AOS ADOTANTES. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ECA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. RAZÕES DE APELO IDÊNTICAS AO PARECER EXARADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073139-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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