TJSC 2013.073143-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE APENAS NAMORAVAM. DESCABIMENTO. CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL E PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.278 E DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA E DE FORMA ONEROSA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS NÃO AFASTADA. PRODUTOS DO ESFORÇO COMUM DO PAR. PARTILHA MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDADO QUE RESTOU VENCIDO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073143-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE APENAS NAMORAVAM. DESCABIMENTO. CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL E PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.278 E DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA E DE FORMA ONEROSA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS NÃO AFASTADA. PRODUTOS DO ESFORÇO COMUM DO PAR. PARTILHA MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDADO QUE RESTOU VENCIDO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073143-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão