CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL FULMINADA NO JUÍZO A QUO, MEDIANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO. ART. 206, §3°, IX, CC/02. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DESDE LOGO DA LIDE, SE A CAUSA VERSAR QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. INDENIZAÇÃO QUE, IN CASU, FOI CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073149-7, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).