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Jurisprudência


TJSC 2013.073152-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DOS DESCENDENTES. PRESTADOR QUE ALEGA DECRÉSCIMO NA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DE UM DE SEUS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZARIA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NO EQUIVALENTE A 75,5% DO SALÁRIO MÍNIMO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE O ASCENDENTE DESPENDER RECURSOS EM PROVEITO DOS INFANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE DISTO TENHA RESULTADO PREJUÍZO AO SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO. BENEFICIÁRIOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ELEMENTOS INDICATIVOS, ADEMAIS, DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EXPERIMENTADAS PELO PRIMOGÊNITO, PORQUANTO PORTADOR DE DISTÚRBIO GENÉTICO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO EXIME O GENITOR DO DEVER DE SUSTENTO. PARTICULARIDADE, DE TODO MODO, JÁ SOPESADA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073152-1, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Pomerode
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