PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTADA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGENTE ASSUME QUE SE PASSAVA POR GAROTA E INDUZIA ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO A FICAREM NUAS E PRATICAREM ATOS PORNOGRÁFICOS NA FRENTE DOS SEUS COMPUTADORES PARA GRAVAR AS IMAGENS, SEM O CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DELAS, AMEAÇÁ-LAS E/OU DISPONIBILIZAR NA INTERNET. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DOS DELITOS. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE LUDIBRIAÇÃO E POSTERIOR AMEAÇA. POSSIBILIDADE DE O AGENTE AMEAÇAR AS ADOLESCENTES E PREJUDICAR A COLHEITA DE NOVAS PROVAS. PERICULOSIDADE CONFIGURADA. PONDERAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE FRENTE AO PRINCÍPIO MAIOR DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO FIXO E ATIVIDADE LABORAL LÍCITA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REFORMADA. - A garantia da ordem pública, instrução criminal e integridade das vítimas exigem a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração das infrações penais, preservar a colheita de provas e a integridade física e psíquica das vítimas quando os delitos são, em tese, praticados por meio de redes sociais, pois o acesso a esses aplicativos é amplo e irrestrito e pode ser feito de qualquer lugar e por qualquer aparelho eletrônico com wi-fi. Precedentes do STJ. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar o perigo real de o agente reiterar na prática de crimes cometidos na Internet, visto que não afastam o livre acesso aos equipamentos eletrônicos. - O princípio maior da proteção integral da criança e do adolescente prevalece sobre a liberdade do sujeito que prática graves crimes contra os sujeitos da referida proteção. - A primariedade, a ausência de antecedentes criminais, a existência de relações familiares, endereço fixo e atividade laboral lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva, inclusive, porque não impediram a prática de vários delitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.073164-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).