APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DAS DEFESAS PRELIMINARES ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA JUSTIFICAR O INGRESSO DOS AGENTES ESTATAIS NA RESIDÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVAM OS ACUSADOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INC. XI, DA CRFB - EVENTUAL EIVA, ADEMAIS, SUPRIMIDA PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PROEMIAL RECHAÇADA ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO EVIDENCIADA - PRESENÇA DE TRECHOS DE CONVERSA MANTIDA POR UM DOS IMPUTADOS COM SEU ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE RETIRADA DESSA PROVA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO FEITO - ELEMENTO COMPLEMENTAR UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - PREFACIAL AFASTADA MÉRITO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - CONFISSÃO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL DO ACUSADO GIOVANE - CONFISSÃO DO IMPUTADO JEAN NA DELEGACIA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E QUE PREVALECE SOBRE A SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - ELEMENTOS A INDICAR A PARTICIPAÇÃO NO NARCOTRÁFICO DO TAMBÉM RÉU JEFFERSON - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - PRESENÇA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A INDICAR QUE O ACUSADO JEFFERSON ERA O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ENQUANTO COMPETIA AOS IMPUTADOS GIOVANE E JEAN O SEU DEPÓSITO E POSSÍVEL COMÉRCIO - VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE MANTIDO ENTRE OS AGENTES - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM DOSIMETRIA DAS PENAS CORRETAMENTE APLICADAS QUANTUM DEFINITIVO DE CADA UMA DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPÓREAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS ADVOGADO DATIVO DO ACUSADO JEAN NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO - VERBA ADVOCATÍCIA DEVIDA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073175-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).