APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. APELANTES QUE SE ENCONTRAVAM EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO E CONVERSAVAM COM ADOLESCENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, MENOR QUE EMPREENDEU FUGA QUANDO DA ABORDAGEM PELOS POLICIAIS CIVIS. APREENSÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. RELATOS NA FASE INQUISITORIAL COMPLETAMENTE DISTINTOS DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS. ALTERAÇÃO DA VERSÃO EM JUÍZO ONDE SUSTENTAM QUE A DROGA PERTENCIA AO ADOLESCENTE QUE AO SER SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS LANÇOU O ENTORPECENTE PARA O INTERIOR DO AUTOMOTOR. SITUAÇÃO FÁTICA POUCO PROVÁVEL. LOCALIZAÇÃO DE QUASE MEIO QUILO DE MACONHA EMBAIXO DO BANCO DO CARONA. TIPO PENAL MISTO QUE PARA SUA CONSUMAÇÃO NÃO EXIGE O COMÉRCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE OTÁVIO: PENA MÍNIMA QUE NÃO É DIREITO SUBJETIVO DE NENHUM ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA CORRETAMENTE EFETUADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DE ESTAR NO LOCAL PARA AQUISIÇÃO DE DROGA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO SERVE PARA ATENUAR A REPRIMENDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO DELITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. APELANTE JOHN: QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADOS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM ENCAMPADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO AUMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA IMPOSSÍVEL. GRAU MÉDIO CORRETAMENTE APLICADO. REGIME INICIAL ALTERADO, DE OFÍCIO, PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO RECURSO DO APELANTE OTÁVIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADO. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO APELANTE OTÁVIO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO APELANTE JOHN. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073176-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).