TJSC 2013.073177-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSERTIVA DE CULPA DO AGENTE ARRECADADOR PELO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA IN ELIGENDO DA CONCESSIONÁRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PASSAGEM AÉREA QUE, APESAR DE COMPRADA E ADIMPLIDA COM ANTECEDÊNCIA, NÃO FOI EMITIDA. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA E NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE, DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, NO DIA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073177-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSERTIVA DE CULPA DO AGENTE ARRECADADOR PELO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA IN ELIGENDO DA CONCESSIONÁRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PASSAGEM AÉREA QUE, APESAR DE COMPRADA E ADIMPLIDA COM ANTECEDÊNCIA, NÃO FOI EMITIDA. EMBARQUE OBSTADO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA E NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE, DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, NO DIA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073177-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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