TJSC 2013.073188-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL. VIA ADMINISTRATIVA. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO IDÔNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. "As informações fornecidas, por meio de extratos, pelo Sistema Megadata são idôneas para o fim de comprovação dos pagamentos realizados na seara administrativa por parte das seguradoras participantes do convênio DPVAT" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.038550-0, de Blumenau, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 5-8-2011). "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073188-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL. VIA ADMINISTRATIVA. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO IDÔNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. "As informações fornecidas, por meio de extratos, pelo Sistema Megadata são idôneas para o fim de comprovação dos pagamentos realizados na seara administrativa por parte das seguradoras participantes do convênio DPVAT" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.038550-0, de Blumenau, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 5-8-2011). "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073188-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão