TJSC 2013.073205-9 (Acórdão)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO QUE ALEGA NÃO SER O COMPETENTE PARA EXAMINAR O PEDIDO. ANÁLISE DO PLEITO REFERENTE À DIMINUIÇÃO, ISENÇÃO OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA QUE É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 169 DA LEP. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.073205-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO QUE ALEGA NÃO SER O COMPETENTE PARA EXAMINAR O PEDIDO. ANÁLISE DO PLEITO REFERENTE À DIMINUIÇÃO, ISENÇÃO OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA QUE É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 169 DA LEP. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.073205-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itajaí
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