APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENDIDA A NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA FOI BASEADA EM UMA ÚNICA NOTIFICAÇÃO FISCAL. EXORDIAL QUE DESCREVE A SONEGAÇÃO CONTÍNUA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). PREFACIAL AFASTADA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE NÃO REGISTRA OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ISS, DEIXANDO DE RECOLHER O REFERIDO TRIBUTO AOS COFRES PÚBLICOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSCITADA AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÔS ACERTADAMENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, INCLUSIVE. NECESSÁRIO, ENTRETANTO, O AJUSTE DA FRAÇÃO APLICADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/90. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AFASTAMENTO. RECUSA NA ENTREGA DE PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A DESOBEDIÊNCIA E O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073208-0, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).