TJSC 2013.073210-7 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 186 DA LEI N. 8.069/90. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. ELEMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO MENOS GRAVE INVIÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.073210-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 186 DA LEI N. 8.069/90. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. ELEMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO MENOS GRAVE INVIÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.073210-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
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