TJSC 2013.073211-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ROUBO. PLEITO QUE SE LIMITA A POSTULAR O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA. ÊXITO QUE PRESCINDE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PROVIMENTO DO RECLAMO, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DANDO CONTA QUE O PORTE CONSISTIU EM CONDUTA AUTÔNOMA. CRIME MEIO. ABSORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073211-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ROUBO. PLEITO QUE SE LIMITA A POSTULAR O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA. ÊXITO QUE PRESCINDE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PROVIMENTO DO RECLAMO, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DANDO CONTA QUE O PORTE CONSISTIU EM CONDUTA AUTÔNOMA. CRIME MEIO. ABSORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073211-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tubarão
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