APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSCITADA, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, HAJA VISTA NÃO TER COMPROVADO A NEGATIVA DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS OBJURGADOS - ADUZIDA, NO MÉRITO, A INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA - TESES PRELIMINAR E MERITÓRIA QUE SE CONFUNDEM, ENSEJANDO ANÁLISE CONJUNTA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO RESP N. 982.133/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ENTENDIMENTO RESTRITO ÀS DEMANDAS OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS REGIDAS PELA LEI N. 6.404/76 - NÃO OBSTANTE, AUTORA QUE DEMONSTRA TER FORMULADO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO - ADEMAIS, PRETENSÃO RESISTIDA BEM EVIDENCIADA NA CONTESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI REQUERIDA A IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR - CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO FOI POSTULADA, AINDA QUE JÁ OS TENHA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 6.°, INCISO VIII, E 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 358, INCISO III, E 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073222-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).