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Jurisprudência


TJSC 2013.073233-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO AO INDEFERIMENTO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL E INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. PERÍCIA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR O ESTADO PSICOLÓGICO DO RÉU À ÉPOCA DO FATO. ADEMAIS, SITUAÇÕES FÁTICAS E DEPOIMENTOS QUE NÃO INDICAM A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO ART. 149 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. ORDENAÇÃO QUE SE MOSTROU DISPENSÁVEL PELO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO PROCESSO ANTE O INDEFERIMENTO DOS QUESTIONAMENTOS ACERCA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVIABILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA FORMAÇÃO DO PERITO E DA METODOLOGIA EMPREGADA NO LAUDO. EXAME REALIZADO POR PERITA CRIMINAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. BEM JURÍDICO TUTELADO (MORALIDADE ADMINISTRATIVA) QUE NÃO PODE SER AUFERIDO PELO VALOR ECONÔMICO DA VANTAGEM INDEVIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NAO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU, APROVEITANDO-SE DO SEU CARGO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FALSIFICOU ASSINATURA E EXTRAVIOU TERMO CIRCUNSTANCIADO, O QUAL ESTAVA SOB SUA RESPONSABILIDADE, A FIM DE APROPRIAR-SE DA QUANTIA A ELE ATRELADO. DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA AFIRMANDO TER DEIXADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO AOS CUIDADOS DO RÉU PARA REMESSA AO FÓRUM. LAUDO PERICIAL ATESTA CONVERGÊNCIA GRÁFICA ENTRE O DOCUMENTO QUESTIONADO E GRAFIA DO AGENTE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM A ESTRUTURA DO TIPO PENAL. AGENTE QUE FALSIFICOU ASSINATURA DE SERVIDORA PÚBLICA E EXTRAVIOU DOCUMENTO PÚBLICO A FIM DE APROPRIAR-SE DE NUMERÁRIO VINCULADO A ELE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073233-4, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Araranguá
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