RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADA POSSIBILIDADE DO TABELIONATO RESPONDER PELO DANO SUPOSTAMENTE CAUSADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. "Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral" (STJ, REsp n. 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. Terceira Turma, j. 28.6.11). DANOS MORAIS POR SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TÍTULO LEVADO À PROTESTO APÓS O VENCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Constitui exercício regular do direito do credor o protesto de título vencido e inadimplido, não havendo que se falar, portanto, em danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073256-1, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).