TJSC 2013.073282-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 REFERENTE AO CRIME COMUM. TRÁFICO DITO "PRIVILEGIADO", PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CARÁTER HEDIONDO QUE SE MANTÉM. EXECUÇÃO PAUTADA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 8.072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.073282-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 REFERENTE AO CRIME COMUM. TRÁFICO DITO "PRIVILEGIADO", PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CARÁTER HEDIONDO QUE SE MANTÉM. EXECUÇÃO PAUTADA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 8.072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.073282-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Brusque
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