APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. NO MAIS, REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição da pretensãoo punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição, elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal quando esta assim o foi estabelecida na origem. 4. Verificada a reincidência do acusado, fica impedida a fixação de regime prisional mais brando, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, pelo que se entende que o regime semiaberto é o que melhor se adequa ao caso. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073293-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).