TJSC 2013.073297-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO E DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 331, DO CP C/C ART. 309, DO CTB, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES BEM EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO ROBUSTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É DADA AO RÉU A OPÇÃO DE ESCOLHER A ESPÉCIE DE PENA SUBSTITUTIVA A SER ARBITRADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073297-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO E DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 331, DO CP C/C ART. 309, DO CTB, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES BEM EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO ROBUSTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É DADA AO RÉU A OPÇÃO DE ESCOLHER A ESPÉCIE DE PENA SUBSTITUTIVA A SER ARBITRADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073297-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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