APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGENTES DENUNCIADOS POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, EM COAUTORIA, E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 29, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (INCISO IV DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA NÃO CAPITULADA NA DENÚNCIA, MAS DEVIDAMENTE NARRADA NA PEÇA EXORDIAL E SEU POSTERIOR ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONFERE ROBUSTA CONCLUSÃO ACERCA DO VÍNCULO E COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS APELADOS NO COMETIMENTO DO FURTO. UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO). AFASTAMENTO DA ANÁLISE, EM BENEFÍCIO DOS RÉUS, DO COMPORTAMENTO VITIMOLÓGICO. VIABILIDADE. CONDUTA DAS OFENDIDAS QUE NÃO CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO. ELEMENTAR QUE DEVE ATUAR DE FORMA NEUTRA NA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA OCULTAR VIDA PREGRESSA E ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO PRATICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INQUÉRITO POLICIAL E DENÚNCIA OFERTADOS PELO NOME FALSO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA SI CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. TIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU VILSON GRAZZIANI. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AÇÃO DO RÉU QUE PROCUROU LUDIBRIAR AS VÍTIMAS. CONDUTA QUE CARACTERIZOU A QUALIFICADORA DA FRAUDE. BIS IN IDEM VERIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. PERDA PATRIMONIAL DAS VÍTIMAS. QUESTÃO INERENTE AO TIPO PENAL. ELEMENTARES EXCLUÍDAS DO CÔMPUTO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE, QUE NÃO INVIABILIZE O LABOR DO APENADO. INVIABILIDADE. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUAL AJUSTARÁ A REPRIMENDA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073299-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).