REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DOLOROSA DE JOELHO ESQUERDO E LOMBOCIATALGIA DIREITA ACELERADA PELO SEU HISTÓRICO LABORAL. AUTOR, TRABALHADOR BRAÇAL. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 542.531.865-7 EM 31.03.2011. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ATÉ A CITAÇÃO EM 30.08.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ISENTOU O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública (Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.073301-3, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).