TJSC 2013.073310-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073310-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073310-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capivari de Baixo
Mostrar discussão