APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A TRÊS CONTAS POUPANÇAS, NOS PERÍODOS DOS PLANOS ECONÔMICOS - ANOS DE 1987 A 1991. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇA AS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DADO QUE ESTAS OBJETIVAM INSTRUIR DEMANDA FUTURA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO UNIVERSAL DO PATRIMÔNIO DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.. TESE AFASTADA. CONTROLE ACIONÁRIO ASSUMIDO PELO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA REITERADAMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO, NA PEÇA INICIAL, DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE GOZA DE RESPALDO JURISPRUDENCIAL E QUE VISA DAR EFETIVIDADE AO DIREITO RECONHECIDO. IMPOSIÇÃO FACULTADA AO MAGISTRADO. MÁCULA INOCORRENTE. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS CONTAS POUPANÇAS DO AUTOR FORAM ABERTAS APÓS A ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE APENAS UMA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE (N. 1900.408483-8) FOI ABERTA ANTERIORMENTE AO ANO DE 1991. DESCABIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS DEMAIS CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA MODIFICADA, A FIM DE CONSERVAR A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APENAS QUANTO À CONTA POUPANÇA N. 1900.408483-8. PEDIDO DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073323-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).