APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO RÉU QUITAÇÃO COM ATRASO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO NO SERASA EMPÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVER DA RÉ DE CONSTATAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E DE PROVIDENCIAR O IMEDIATO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRESENÇA DE OUTRA RESTRIÇÃO EM NOME DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, MORMENTE PORQUE PROCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE TORNA PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DO DANO, PORQUANTO DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA. EXEGESE DO ART. 14, DA LEI N. 8.078/90 E DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. DEFERIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE MERECE SER ELEVADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISUM ALTERADO NESTA SEARA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA DO RÉU DESPROVIDA E INCONFORMISMO DO REQUERENTE PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073324-0, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).