TJSC 2013.073334-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONTRATO FORMALIZADO E VENCIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. À ÉPOCA, PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177). COM A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL PASSOU A SER QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I). NECESSIDADE DE APLICAR A REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/02). INCIDÊNCIA DO PRAZO DA ATUAL NORMA SUBSTANTIVA. DEMANDA AJUIZADA FORA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073334-3, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONTRATO FORMALIZADO E VENCIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. À ÉPOCA, PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177). COM A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL PASSOU A SER QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I). NECESSIDADE DE APLICAR A REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/02). INCIDÊNCIA DO PRAZO DA ATUAL NORMA SUBSTANTIVA. DEMANDA AJUIZADA FORA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073334-3, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão