TJSC 2013.073336-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073336-7, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073336-7, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Caçador
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