TJSC 2013.073342-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TELEXFREE. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO DEPÓSITO DO IMPORTE INVESTIDO. BLOQUEIO E RESERVA DE VALORES DO PATRIMÔNIO DA RÉ EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se inviável o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela autora, qual seja: depósito em juízo do suposto valor a ser ressarcido pela ré, uma vez que os ativos financeiros desta encontram-se bloqueados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público no Tribunal de Justiça do Estado do Acre. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073342-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TELEXFREE. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO DEPÓSITO DO IMPORTE INVESTIDO. BLOQUEIO E RESERVA DE VALORES DO PATRIMÔNIO DA RÉ EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se inviável o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela autora, qual seja: depósito em juízo do suposto valor a ser ressarcido pela ré, uma vez que os ativos financeiros desta encontram-se bloqueados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público no Tribunal de Justiça do Estado do Acre. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073342-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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