TJSC 2013.073353-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR/SEGURADO. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO DEFINITIVA SOFRIDA. PREVISÃO CONSTANTE, SOMENTE, NAS CONDIÇÕES GERAIS, AS QUAIS, INEXISTE PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA TIDO CIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro, pois não há que se falar em exclusão da cobertura de seguro caso não haja expressa menção na apólice para tanto. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087413-8, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 04-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073353-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR/SEGURADO. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO DEFINITIVA SOFRIDA. PREVISÃO CONSTANTE, SOMENTE, NAS CONDIÇÕES GERAIS, AS QUAIS, INEXISTE PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA TIDO CIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro, pois não há que se falar em exclusão da cobertura de seguro caso não haja expressa menção na apólice para tanto. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087413-8, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 04-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073353-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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