TJSC 2013.073386-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. ALEGADA LICITUDE NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073386-2, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. ALEGADA LICITUDE NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073386-2, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xanxerê
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