APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO E DO NOME DA DEMANDANTE EM ROL DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DEMOROU PARA ENTREGAR A CARTA DE ANUÊNCIA, DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA QUE A EX-DEVEDORA PUDESSE CANCELAR O PROTESTO E RETIRAR SEU NOME DO ROL DE MAUS PAGADORES. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA OCORREU COM MAIS DE 3 (TRÊS) MESES DE ATRASO. LEVANTAMENTO DO PROTESTO PELA DEVEDORA QUE DEPENDE DA COOPERAÇÃO DA SOCIEDADE CREDORA, NO SENTIDO DE DEVOLVER O TÍTULO DE CRÉDITO OU DISPONIBILIZAR A CARTA DE ANUÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. INOBSERVÂNCIA DESTE DEVER DE COOPERAÇÃO QUE IMPORTA EM INFRIGÊNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. BALIZAMENTO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073425-9, de Meleiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).