APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA. RELATOS DOS AUTOS HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE, POLICIAL MILITAR, PARA GARANTIR A CONTRATAÇÃO DE SUA EQUIPE DE SEGURANÇA PRIVADA, FEZ AMEAÇAS DE DEIXAR UM EVENTO DA COMUNIDADE DESGUARNECIDO DE POLICIAMENTO, EXIGINDO ASSIM VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO. AINDA, AFIRMOU QUE REALIZARIA DENÚNCIA, CONTRA O RESPONSÁVEL PELO EVENTO, À POLÍCIA AMBIENTAL, COMO FORMA DE GARANTIR O COMPLETO RECEBIMENTO DOS VALORES EXIGIDOS. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PRIVADA QUE É PROSCRITA PELA PMSC. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O ACUSADO FIRMOU RECIBO DE PARTE DA PECÚNIA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. MODO DE EXECUÇÃO DO ILÍCITO, COM UTILIZAÇÃO DE VIATURA DA PMSC PARA DESLOCAMENTO E EM HORÁRIO DE SERVIÇO, QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO. ALTA INTENSIDADE DO DOLO. AMEAÇAS EXERCIDAS CONTRA CIDADÃO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA O COMPLETO ADIMPLEMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA EXIGIDA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. REQUERIMENTO ACOLHIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR A SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073430-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).