APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES E NOTAS FISCAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO DEVEDOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AO DEMANDADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. VENTILADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INACOLHIMENTO. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A DISCIPLINA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), PACIFICANDO O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO AJUIZADA EM FACE DO EMITENTE DO TÍTULO, É DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À CÁRTULA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO NO MESMO DIAPASÃO. NOTAS FISCAIS QUE TAMBÉM RESTARAM DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO RÉU. APELANTE QUE, INCLUSIVE, ESCLARECE A ORIGEM DA DÍVIDA, AFIRMANDO TRABALHAR COM TRANSPORTE DE PEIXES E OUTROS FRUTOS DO MAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MÍNIMA QUANTO À ORIGEM DA COMPRA DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO DIESEL, DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS OU DE QUALQUER VÍCIO NA PERFECTIBILIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO POR SE ENCONTRAR EM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. TESE RECHAÇADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MONITÓRIA. ESTADO-JUIZ QUE NÃO DEVE INTERVIR NAS FINANÇAS PESSOAIS DE CADA CIDADÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073463-7, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).