TJSC 2013.073487-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ART. 179 DO ECA. OITIVA INFORMAL DO MENOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INDISPENSÁVEL PARA A ADMISSÃO DA REPRESENTAÇÃO, PORQUANTO HÁ A POSSIBILIDADE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. CASO EM ANÁLISE, ADEMAIS, QUE A OITIVA FOI DISPENSADA PELO PARQUET, SEM QUE TIVESSE VISTA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO ADOLESCENTE DE SER OUVIDO ANTES DA ANÁLISE DO ART. 180 DO ECA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.073487-1, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ART. 179 DO ECA. OITIVA INFORMAL DO MENOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INDISPENSÁVEL PARA A ADMISSÃO DA REPRESENTAÇÃO, PORQUANTO HÁ A POSSIBILIDADE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. CASO EM ANÁLISE, ADEMAIS, QUE A OITIVA FOI DISPENSADA PELO PARQUET, SEM QUE TIVESSE VISTA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO ADOLESCENTE DE SER OUVIDO ANTES DA ANÁLISE DO ART. 180 DO ECA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.073487-1, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Camboriú
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