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Jurisprudência


TJSC 2013.073492-9 (Acórdão)

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TEVE O VEÍCULO ARRANHADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOMENTE NO PERÍODO DA NOITE (19H ÀS 7H). IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR QUE AS AVARIAS NO VEÍCULO FORAM PRODUZIDAS NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO E DURANTE O EXPEDIENTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO HÁBIL CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073492-9, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital - Continente
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