CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO RÉU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO SOBRE MURO DIVISÓRIO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES QUE PACTUARAM VERBALMENTE COM O RÉU A CONSTRUÇÃO DE MURO ENTRE AS DUAS PROPRIEDADES. EDIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE PELOS AUTORES. CUSTO GLOBAL DA OBRA SUPERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PLEITO DE RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES DESPENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DOS AUTORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU AFASTADA. OBRA SUNTUOSA E DESPROPORCIONAL À MÓDICA RESIDÊNCIA DO RÉU. VOLUPTUOSIDADE ALMEJADA PELOS AUTORES QUE NÃO PODE REDUNDAR EM ÔNUS DESMEDIDO AO RÉU. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073496-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).