APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO PACIENTE, FACE O CARÁTER SIGILOSO DO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA QUE AUTORIZA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO N. 1.981/2009. ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE VISA OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO CONSTANTE EM PRONTUÁRIO MÉDICO A FIM DE AVERIGUAR DIREITO DE ASSOCIADO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. GARANTIA REGIMENTAL DE RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ASSOCIADOS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE ASSOCIADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDUZIDO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE EMBRIAGADO. NORMA REGIMENTAL QUE PREVÊ A EMBRIAGUEZ COMO EXCLUDENTE DE COBERTURA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS TÃO-SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ALCOOLEMIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 844, II, E 358, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073501-7, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).