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Jurisprudência


TJSC 2013.073502-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO DA VERBA NOS LIMITES DA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE ARBITROU VALOR COM BASE NA GUIA RAIS APRESENTADA PELA EMPREGADORA DO DE CUJUS. DOCUMENTO QUE NÃO APRESENTA A CERTEZA NECESSÁRIA PARA AFERIR O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS VINCULADOS À EMPRESA NO MÊS ANTERIOR AO FATO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE VIGENTE NO ANO DE 2002. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE SEGURO REALIZADO AO TEMPO DO SINISTRO POR PARTE DA RÉ. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Faz-se necessária a inauguração da fase de liquidação de sentença quando o importe da indenização securitária encontra-se fixado na apólice de seguro renovada, este em poder da demandada que não a apresentou em juízo, não havendo condições de se adotar como parâmetro, para o estabelecimento do efetivo quantum ressarcitório, o valor estipulado na apólice original que instrui a exordial, em razão de tratar-se de valor desatualizado [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013595-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-07-2014). DANOS MORAIS. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA RÉ. FALECIDO QUE POSSUÍA FILHAS MENORES. AUTORAS QUE ALÉM DE SOFREREM COM A PERDA DO PAI/COMPANHEIRO, ENFRENTARAM PRIVAÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. ADEMAIS, FEITO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE 12 ANOS. DESGASTE EMOCIONAL DAS APELANTES PARA RECEBER O QUE LHES É DEVIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 20.000,00, A SER DIVIDIDA ENTRE AS 5 BENEFICIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073502-4, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Fabiano Mortari
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Navegantes
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