CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SOBREAVISO. VERBA DECLARADA DE CUNHO REMUNERATÓRIO POR ESTE TRIBUNAL. SUJEIÇÃO À INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do período em que o servidor, embora não esteja no efetivo exercício de suas funções, está à disposição da Administração, tem natureza remuneratória e não indenizatória, sujeitando-se, destarte, à incidência do teto remuneratório" (TJSC, AC n. 2013.066824-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5.11.13). PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NO CAPUT DO ART. 20 DO CPC. Não há como ser afastada a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, visto que "2. De acordo com o disposto no art. 20 do CPC, 'a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios' (princípio da sucumbência)" (...) 6. Quer se analise a matéria sob a ótica do princípio da sucumbência, quer se a examine sob a luz do princípio da causalidade, a condenação do recorrido ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa é medida impositiva" (STJ, REsp n. 1237612/RS, relª. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.3.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073576-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).