TJSC 2013.073594-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SÓCIA ADMINISTRADORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. FORMA MERCANTIL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CONDIZ COM A FORMA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A RELAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073594-5, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SÓCIA ADMINISTRADORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. FORMA MERCANTIL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CONDIZ COM A FORMA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A RELAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073594-5, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Araranguá
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