TJSC 2013.073603-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LANÇAMENTOS REFERENTES A NÚMERO DE CELULAR ESTRANHO AO CONTRATO. COBRANÇAS POR CHAMADAS REALIZADAS DURANTE PERÍODO EM QUE UM DOS CELULARES ESTAVA INATIVO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DO PACTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PLANO PROMOCIONAL. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATO ILÍCITO. POSTERIOR BLOQUEIO DE TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS POR MEIO DE AUTO ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073603-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LANÇAMENTOS REFERENTES A NÚMERO DE CELULAR ESTRANHO AO CONTRATO. COBRANÇAS POR CHAMADAS REALIZADAS DURANTE PERÍODO EM QUE UM DOS CELULARES ESTAVA INATIVO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DO PACTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PLANO PROMOCIONAL. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATO ILÍCITO. POSTERIOR BLOQUEIO DE TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS POR MEIO DE AUTO ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073603-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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