TJSC 2013.073630-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. VEDADA TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO MORATÓRIO SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE DUPLA PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073630-1, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. VEDADA TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO MORATÓRIO SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE DUPLA PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073630-1, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Laguna
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