TJSC 2013.073655-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RESIDUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE SEGURADO FALECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO QUE CABE AOS SEUS DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE OU, NA FALTA DELES, AOS SEUS SUCESSORES. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI 8213/91. EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS DEPENDENTES JUNTO AO INSS. IRRELEVÂNCIA. SEGURADA QUE FOI NOMEADA JUDICIALMENTE TUTORA DE SEU NETO, MENOR DE IDADE, CUJA MÃE FALECEU E CUJO PAI É DESCONHECIDO. HIPÓTESE PECULIAR EM QUE FOI DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 DA LEI 8213/91 EM CONJUNTO COM O ART. 227, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073655-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RESIDUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE SEGURADO FALECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO QUE CABE AOS SEUS DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE OU, NA FALTA DELES, AOS SEUS SUCESSORES. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI 8213/91. EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS DEPENDENTES JUNTO AO INSS. IRRELEVÂNCIA. SEGURADA QUE FOI NOMEADA JUDICIALMENTE TUTORA DE SEU NETO, MENOR DE IDADE, CUJA MÃE FALECEU E CUJO PAI É DESCONHECIDO. HIPÓTESE PECULIAR EM QUE FOI DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 DA LEI 8213/91 EM CONJUNTO COM O ART. 227, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073655-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Tubarão
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