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Jurisprudência


TJSC 2013.073671-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU, COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR INAPLICÁVEL IN CASU. PARTE RÉ NÃO CITADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE. REQUISITO ATENDIDO NA HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE RESSALVA, NO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADA QUE, POR SER CONHECEDORA DA LEI PROCESSUAL, ESTÁ CIENTE DE QUE DEVE CUMPRIR OS DESPACHOS JUDICIAIS NO PRAZO ASSINALADO E QUE, PERMANECENDO INERTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTÁ SUJEITA A VER DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA CONSTATADA POR MAIS DE 7 (SETE) MESES. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073671-0, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Turvo
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