ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORES NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA REGÊNCIA DE CLASSE, DO ABONO DA LEI N. 13.135/04 E DOS PRÊMIOS EDUCAR E JUBILAR NOS PERÍODOS EM QUE LABORARAM COM NÚMERO REDUZIDO DE ALUNOS EM SALA DE AULA OU COM CARGA HORÁRIA REDUZIDA EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE MATRÍCULAS NA UNIDADE ESCOLAR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO À NECESSIDADE DA PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.139/92 PELO ÓRGÃO COMPETENTE. O Grupo de Câmara de Direito Público deste Tribunal já adotou o entendimento de que "A redução da carga horária a que tem direito o professor efetivo, por ato unilateral da administração, não implica a redução do vencimento e vantagens inerentes ao cargo" (MS n. 2008.074068-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13.5.09). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSOS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073672-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).